Introdução– Competência e Hierarquia: Estatuto PC-SC. O Estatuto da PC-SC institui normas sobre o regime jurídico dos funcionários Policiais Civis, regula o provimento e a vacância de cargos, fixa os direitos, vantagens, deveres, critérios de promoção e remoção e dispõe sobre o processo disciplinar. Policial Civil é a pessoa DecretoLei n.º 3/2014, de 9 de janeiro. O Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, diploma que aprovou o Estatuto dos Guardas Prisionais, regulamentando a carreira do Corpo da Guarda Prisional (CGP), perfez 20 anos em 2013 e, não obstante as sucessivas alterações de que foi alvo, é urgente atualizá-lo e adequá-lo aos novos tempos e aos DisqueDenúncia 181 O Disque Denúncia 181 é um serviço destinado a mobilizar a sociedade na luta contra o crime e a violência no Estado de Santa Catarina.Foi criado em outubro de 1998 com o objetivo de permitir a parceria da Polícia Civil de Santa Catarina com a sociedade, proporcionando uma resposta rápida e efetiva ao combate Alémdisso, a validade do atestado pode ser confirmada na página da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, pelo link informando o protocolo do atestado e a senha, que são disponibilizados no próprio documento. A certidão é válida por 90 dias. Site da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Aprovao estatuto da condição policial. De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma ISnº 029. 29/01/2021. Aprova norma de Procedimento PCES nº 001 - Padronização para Cessão de Policial Civil - SEM ônus, COM ressarcimento, no âmbito da PCES. Download. Norma de procedimento PCES Nº 001 Download. Modelo de Minuto para convêcnio de cessão de servidor (Anexo I) Download. DecretoLei n.º 138/2019, de 13 de setembro Duas décadas volvidas desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, o qual encerra o quadro legal estatutário aplicável aos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), impõe-se adequar as conceções e a arquitetura das soluções então adotadas aos mais recentes princípios e Oestatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro. Do novo estatuto resulta o reconhecimento da especifi-cidade da condição policial que determinou a sua exclusão do âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ODELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual e art. 13, parágrafo primeiro, da 1 O Edital Polícia Civil SC foi publicado! Ofertando 30 vagas para o cargo de Delegado e 30 para Psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o concurso PC SC estará com inscrições abertas no período de 23/10/2023 até 21/11/2023. 2726 2726 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2019. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.º 37/2019. de 30 de maio. Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. Estatutoda Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.843/86). Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (LC n. 453/09). Sistema Remuneratório dos Integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial do Estado de Santa Catarina (LC n. 611/13). .
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