Segurança privada e tortura. Gorete Marques. 2021, Revista de Estudos Empíricos em Direito. A partir de um estudo de caso, este artigo discute como práticas de tortura têm sido utilizadas em interações sociais que envolvem agentes privados. Em particular, de que maneira a expansão de novos atores no exercício do controle social no país
1 – Avaliar o atual quadro jurídico formal e material da atividade de segurança privada como complementar da atuação policial; 2 – Legitimar ou não o porte e uso de armas de fogos e outros meios por parte dos vigilantes de segurança privada; 3 – Propor um programa de formação para o curso de segurança privada;
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-
Gestor de segurança privada . O Estatuto da Segurança Privada, define o gestor que possui nível superior como um profissional especializado. As responsabilidades de um gestor de segurança privada variam de acordo com a organização da qual estiver atuando, mas a um grande número de responsabilidades que podemos citar logo a seguir.
O Presidente da Federação Estadual dos Vigilantes do Rio de Janeiro, Sergio Luiz, junto com a Diretoria do SINDVIG-RIO e com Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Nova Iguaçú, esteve hoje (14/04) no gabinete do Deputado Federal lindbergh farias, solicitando apoio na tramitação e aprovação do Estatuto da Segurança Privada que está no plenário do Senado Federal.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à popula-ção negra a efetivação da igualdade de oportu-nidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único.
Institui o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da
A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana. O estatuto da cidade versa acerca das normas e
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada ( SCD 6/2016 ). O requerimento ( RQS 68/2023
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