Art. 123 - Ressalvando o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, o vencimento dos funcionários públicos é irredutível. Art. 124 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto dos funcionários sem sua prévia e expressa autorização. Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Anita Garibaldi, suas Autarquias e Fundações Públicas. Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo Público. Art. 3º Cargo Público é o agente criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago Art. 7. Art. 8. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PREÂMBULO "Nós, representantes do povo cascavelense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a Foi aprovado, em primeira votação na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 150/2021, que reajusta o auxílio alimentação dos servidores municipais. Pela proposta, o valor do benefício passará a ser de R$ 304,05 para todos os que receberem até o teto de R$ 2.700,32. Cascavel, 28 de fevereiro de 2018. PUBLICADO EM 09/03/2018. ÓRGÃO OFICIAL Nº 1993/2018. ÓRGÃO IMPRESSO O PARANÁ Nº 12.751. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Decreto 14065 2018 Cascavel PR - INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CASCAVEL – CMP Criado pela Lei Municipal nº 5.151 de 30/01/2009 e o atual Conselho nomeado pelo Decreto nº 12.343 de 18/05/2015 e instituiu seu Regimento Interno nº 13.181 em 07/12/2016. COMPOSIÇÃO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Art. 23 - Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgãoou instituição do mesmo poder. § 1- Atransferência ocorrerá de ofícioou a pedido do servidor, atendidoo interessedo serviço, mediante o preenchimento de vaga. A investidura de servidor em função de confiança, far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, ou por quem estes delegarem poderes. Seção II Da Nomeação e da Posse Art. 13 Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira, ou o cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa. prefeitura municipal de cascavel. estado do paranÁ . lei municipal nº. 2.215/91 . sÚmula: dispÕe sobre o regime Único dos servidores pÚblicos municipal da administraÇÃo direta do municÍpio de cascavel e dÁ outras providÊncias. a cÂmara municipal de cascavel, estado do paranÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL -IPMC RUA SAO PAULO, Nº 1577, CENTRO - Cascavel/PR CEP: 85.801-021 Visualizar Endereço no Mapa Email: ipmc@cascavel.pr.gov.br Tel/Fax: (45) 3220-1600 I - quando provisória, mediante ato do Secretário Municipal de Administração, de conformidade com a manifestação da perícia médica oficial e por período não superior a 6 (seis) meses, podendo haver prorrogação, no caso de o servidor estar participando de programa de reabilitação profissional, até o máximo de 2 (dois) anos municÍpio de cascavel estado do paranÁ anteprojeto de lei n.c j3> /2014 áhmtftp&l ce cascavel si sÚmula: dispÕe sobre alteraÇÕes no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor pÚblico municipal, lei municipal n.° 3.800/2004 e eííxe £*. mayet dÁ outras providÊncias. ia pltir.áric o apoio as sersot: art. 1o. Alterar Tipo da Fonte. Lei Ordinária 7605 2023 Cascavel PR - Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cascavel - COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel - FUMPIR e dá outras providências. ESTATUTO DO SERVIDOR. 16 de julho de 2021 Última Atualização 16 de julho de 2021. 767 Menos de um minuto. CLIQUE PARA VER O ARQUIVO CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO. Failed to fetch Error: URL to the PDF file must be on exactly the same domain as the current web page. Click here for more info. Compartilhar. .
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