GOVERNODO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI No 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ESTATUTODOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INHUMAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1 - Fica instituído o regime jurídico único dos servidores do Município de Inhumas, que reger-se-á pelas disposições aqui estabelecidas. Art.2 - Servidor do Município de Inhumas é aquele legalmente investido em cargo de provimento efetivo ou LEINº 20.986, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu 1oO cargo público é criado por Lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos. 2o Os vencimentos dos cargos compreendem níveis básicos de padrões de referência, previamente fixados. 3o Remuneração é a retribuição mensal pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo em comissão ou efetivo Art 1º Esta lei institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Art. 2º As disposições desta Lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Apósreunião com o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) anunciou nesta sexta-feira, 4, o reajuste dos salários dos servidores públicos do Estado. O porcentual proposto chegou a 10,16% e agora será deliberado pelas entidades. Esta será a terceira reunião GOVERNODO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria LEI No 14.810, DE 1o DE JULHO DE 2004. - Vide Leino 14.920, de 03-09-2004. - oVide Lein 16.184, de 27-12-2007. Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e providências. Objetivo Discorrer sobre os direitos e vantagens disciplinados no Novo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás – Lei nº 20.756/2020, apresentando as principais novidades, bem como apontar os procedimentos necessários para requerer os seguintes benefícios: Novo regramento de Férias. Licença maternidade e paternidade. Consultara existência de processo disciplinar instaurado ou em trâmite em face de servidor público estadual. Obter Acesso à informação. Realizar manifestação de ouvidoria. a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), por meio da Subcontroladoria do Sistema de Correição Ajudasde custo e despesas de deslocação de magistrados em exercício de funções nos tribunais de primeira instância 1 - Nos termos da lei geral, são devidas ajudas de custo, a regulamentar pela entidade processadora, sempre que um magistrado do Ministério Público se desloque em serviço para fora da área do concelho onde se encontra Estatutodo Servidor. A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 21 de dezembro, os estatutos do Servidor Público e do Magistério. Em ambas, a aprovação se deu por 26 votos a 11. As votações foram alvo de debates e manifestações dos servidores. Abrindo a pauta de votações da 10ª sessão extraordinária do período de autoconvocação OGoverno do Estado, por meio da Goiás Previdência (GoiasPrev), retomará, a partir do dia 1º de julho, conforme a Portaria Nº 850, de 21 de junho de 2021, o recadastramento anual obrigatório (prova de vida) para aposentados, militares inativos e pensionistas do Poder Executivo, Polícia Militar e Bombeiro Militar. Oplenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em sessão extraordinária na manhã deste sábado (21), em segunda e última votação, o projeto de lei que cria o novo Estatuto do Servidor Público de Goiás.A matéria, de autoria da governadoria, entre outras coisas, retira a licença-prêmio e a substitui por uma licença Os gestores e outros servidores interessados encontrarão em um só lugar, por exemplo, na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais, remissões a todas as normas que envolvem direitos dos servidores do Onovo estatuto do servidor, em vigência desde janeiro de 2020, estabeleceu acúmulo máximo de dois períodos de férias. À época, foram .
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