🐵 Estatuto Do Servidor Público Do Estado Do Ceará Pdf O que fazer neste caso?

3. O que é o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC? É o nome do RPPS do Estado do Ceará, instituído pela Lei Complementar estadual n° 12/1999, que assegura aos seus beneficiários a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art.40 da Constituição Federal de 1988. 4. Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Legislação e Jurisprudência. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. estatuto dos servidores publicos do pi. Pesquisa de Processos. Busca Avançada. Pautas e Julgamentos. Servidor Público Estadual: saiba seus direitos. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí 41 LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 1. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dá outras providências. funcionário ausente do Estado, em missão da Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da autoridade competente. Art. 41 - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da Publicação do ato de provimento do Diário Oficial do Estado. § 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará e das demais Leis, Decretos e Normas relativas ao Servidor Público, com observância da ética profissional. Art. 19 - A Avaliação de Equilíbrio Emocional e Capacidade de Integração de professor será considerada satisfatória se existir compatibilidade integral do comportamento do ESTADO DO MARANHÃO Estatuto do Servidor Público Pág. ->7 Seção X Da Readaptação Art.29 . Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. §1º . Art. 1º . O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º . Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II Considerando o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9826/74), assinale a afirmação verdadeira. A. O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos. B. O funcionário terá exercício na Orientações contidas no DECRETO Nº 30.550, de 24 de maio de 2011, publicado no DOE de 31/05/2011, QUE REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL E DO MILITAR DO ESTADO DO CEARA. ATENÇÃO: O servidor que necessitar de afastamento para tratamento de saúde superior a 72 horas (maior que 03 dias) será encaminhado à MarliaMedeirosMachad Seguir. O documento resume os principais pontos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. Ele define funcionário público e estabelece as regras para admissão, direitos, deveres e movimentação funcional dos servidores públicos estaduais. O texto também trata dos tipos de provimento, concurso Estatuto dos servidores. Cookie. Duração. Descrição. cookielawinfo-checbox-analytics. 11 months. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". cookielawinfo-checbox-functional. Art. 245 A funcionária casada com servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção na forma do art. 67, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou no Exterior. Parágrafo único. O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta segunda-feira (8), o reajuste de 5,8% no salário dos servidores estaduais para o ano de 2023, garantindo a reposição da inflação. O ajuste também é estendido ao vale alimentação recebido pela categoria. O chefe do Executivo cearense recepcionou representantes de sindicatos, no Palácio da Texto associado. Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando com patibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime .

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