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Decreto. 8.614/2016 – Regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) 7.468/2011 – Regulamento da Modalidade de Licitação denominada Pregão, para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns. 7.437/2011 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito estadual. sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO, no art. 191 da Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e nas Portarias n.ºs 83/2021, 214/2021 e 123/2022 - CGE e, LEI Nº 18.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor do Estado e estabelece outras providências. a) pelo tempo de serviço público no Estado do Tocantins; b) pelo tempo de serviço público; c) pela maior idade. §2º A nomeação dos aprovados é feita considerando a classificação e depende de aprovação em curso de formação na Escola Superior de Polícia, dentro do prazo de validade do concurso. LEI Nº 322/91 de 23 de maio de 1.991 Dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Alto Paraíso Estado de Goiás. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAISO ESTADO DE GOÍAS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Alto Secretaria de Estado da. Casa Civil Casa Civil. Governo do Estado de Goiás. A Secretaria; Notícias; Relação dos Governantes; Calendário Cívico, Cultural e § 1º Além da comprovação dos requisitos legais estabelecidos na Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, para provimento e exercício nos cargos previstos nesta Lei, deverão ser cumpridos os Publicada no Diário Oficial nº 2.478 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e § 1º Além da comprovação dos requisitos legais estabelecidos na Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, para provimento e exercício nos cargos previstos nesta Lei, deverão ser cumpridos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei, e Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta: São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções; Constituem Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Art. 17. A precedência entre os bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO Prova: MPE GO - MPE GO - Secretário Auxiliar da Comarca de Planaltina - 2019 Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, são penas disciplinares, exceto: Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó, das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 21 da Constituição do Estado do Maranhão. Art. 2º - Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei: I A Prefeita Municipal de Abadia de Goiás, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que, a Câmara Muncipal de Abadia de Goiás, através de seus membros, APROVOU e eu, Prefeita, SANCIONO a seguinte lei: Capítulo I Da Organização Administrativa Seção I Lei Complementar Nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Clique aqui para obter o arquivo. Tamanho: 4.5 MB - Tipo do Arquivo application/pdf. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá .

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