🦙 Estatuto Dos Servidores Do Estado Do Ceará Pdf Não é um tópico ruim

I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública; e II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão e entidade colegiados, sem prejuízo do disposto no Art. 13. TÍTULO III DA CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E GARANTIAS DO AGENTE PÚBLICO Art. 15. Art. 1º - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Depa rtamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará ± Sindicato - APEOC, sucedâneo da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, tendo em vista o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Lei Estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, e suas alterações, e na Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, e suas alterações, torna pública a realização de paternidade aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 127, § 2º da Constituição Federal c/c o art. 10, inciso V, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e as dis- Militar do Estado. São eles: Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará, Vade Mecum Legislação Previdenciária dos Militares do Estado do Ceará, Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e Código Disciplinar dos Militares do Esta-do do Ceará. A atuação condizente a uma conduta ética dos militares es- Art. A revisão do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará será realizada após 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, por Comissão Especial a ser designada pelo Secretário da Justiça e Cidadania. Art. 2º Este Regimento entrara em vigor na data de sua publicação desta Portaria. .

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