🌒 Estatuto Dos Servidores Do Município De Fortaleza Ce Tópico incomparável, é interessante para mim))))

publicada no Diário Oficial do Município na data de 30 de junho de 2016, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90) e na conformidade da Lei Municipal nº 9.263, de 11 setembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - Essa Lei, com base na Lei Federal nº. 5.692 de 11 de agosto de 1971, estrutura o Grupo de Magistério de 1º e 2º graus do Sistema Oficial de Educação do Município de Fortaleza, define suas atividades, dispõe sobre normas para o exercício em geral e estabelece vantagens para seus integrantes. Parágrafo único. desempenho de suas funções no Sistema Oficial de Educação do Município, durante o período mínimo de 02(dois) anos, a contar da conclusão do referido curso ou estágio. Parágrafo Único – O não cumprimento, do disposto neste artigo implicará na evolução aos cofres do Município, pelo beneficiário a título de todas as despesas LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990 ( ) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências. Art. 1º- Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de ta no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autori-zada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 13/03/2023. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa e dá outras providências. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de ambos os seus poderes e de suas autarquias e fundações públicas. Prova: UECE - Prefeitura de Fortaleza - Guarda Municipal - 2014. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), alterado pela Lei Complementar nº 0150/2013, depois de 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular FORTALEZA-CE PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza-CE) e suas Art. 213. Verifica-se a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. § 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO (EXTERNO) AFASTAMENTOS. Aniversário. Casamento. Falecimento de Pessoa da Família (LUTO) Participação de Juri. Serviço Eleitoral. Trato de Interesse Particular. Concorrer às Eleições. Milhares de questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA FORTALEZA-CE1 Última atualização: Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°-O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu Resolva Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza LeisMunicipais: Lei Orgânica do Município de Fortaleza Fortaleza-CE (Art. 1º ao 9º e 98 ao 123) e suas alterações. LeiMunicipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza-CE) e suas alterações. Apostila Pref Fortaleza CE 2023 Guarda Municipal inteiramente revisado conforme edital pelos melhores professores acordo com o Processo nº P219915/2021; RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, combinado com o art. 9º da Lei .

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