Mas de acordo com o art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020), para nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, o apenado deverá cumprir um período de inabilitação de 10 (dez) ou de 20 (vinte) anos, de acordo com a transgressão cometida.
O ocupante de cargo do Magistério Público Municipal poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão. Art. 46. O servidor nomeado para cargo em comissão será regido pelo Estatuto dos Servidores do Município e no que dispuser a legislação que regula esta forma de provimento. Parágrafo único.
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, servidor público estadual titular de cargo efetivo. Na peça vestibular, o Parquet imputou a João a conduta de
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí 45 Fazenda Estadual e de outros cargos, se existir determinação na Constituição Federal ou Estadual. (AC) Nova redação e acréscimo dada pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007. Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
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prazo de validade do concurso público. 1.7. Os candidatos nomeados em decorrência de aprovação no concurso público serão disciplinados e regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos e demais leis vigentes no Município. 1.8. As nomeações dos candidatos aprovados no
LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015-Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. - Abono de faltas - Abono de faltas Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO: promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil. recusar-se a atualizar seus dados
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Estatuto dos servidores do Poder Judiciário.
No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual no 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às licenças, assinale a alternativa correta.
Art. 35o. Compete à Assembleia Geral destituir membros da Diretoria Executiva com voto concorde de (2/3) dos presentes à Assembleia. Parágrafo primeiro - Os membros da Diretoria Executiva e das Delegacias Sindicais, perderão o mandato nos seguintes casos: Malversação ou dilapidação do patrimônio social; Grave violação deste Estatuto;
10/03/2021 – Lei 775 – “Convalida ato emanado do Legislativo Municipal, converte em Lei a Portaria nº 009/2021, a qual aplica índice de revisão ao salário dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras provid. 25/03/2021 – Lei 776 – Dispõe sobre a Extinção, Incorporação e Criação de órgãos no âmbito do Poder
Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta: A. São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções; B
LEI Nº 1660/92, DE 16 DE JUNHO DE 1992. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 558 /71. (Redação dada pela Lei nº 5624 /2022)
O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS – GO, com sede localizada na Área Especial 4, Av. 2 Jd.Querência, Águas Lindas, Goiás, CEP: 72910-733, telefone (61) 3618 – 4007, através da Comissão Especial de Concurso Público – CECP, nomeada pelo Decreto n. 1.755/2023, torna público a abertura de Concurso Público visando à seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos
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estatuto dos servidores publicos do estado de goias
