Alteraa Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Art 1º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Estatutário. Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Estatuto, servidor, toda pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades AAssembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos Funcionários LegislaçãoEstadual. Assunto. 9.16 Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº OPREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAISO ESTADO DE GOÍAS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Alto Paraíso Estado de Goiás, bem como o de suas autarquias e fundações públicas é Secretariade Estado da. Governo do Estado de Goiás. A Secretaria; Notícias; Carta de Serviços; Agenda de Autoridades; Acesso à Informação; LGPD; Acesso à Informação; LGPD; Fale Conosco; Sobre Goiás. Voltar; Legislação Histórica; Criação dos Municípios ; Relação dos Governantes; Calendário Cívico, Cultural e AProcuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) sediou nesta terça-feira (05/03) TJ-GO acolhe pedido da PGE-GO para uniformizar interpretação de lei sobre progressão de servidores da extinta Aganp. Associação dos Procuradores do Estado de Goiás; Transparência e Ouvidoria. Goiás Transparência; ServidorPúblico Estadual: saiba seus direitos. 42 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (NR) Pela Nova redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007. CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Das OEstatuto do Servidor Público passou por uma ampla reformulação e as novas regras entram em vigor a partir desta terça-feira, dia 28 de julho. Questõessobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968. Nos termos da Lei no 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos. A) Readmissão, AConstituição do Estado de Goiás é o documento que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos goianos, bem como a estrutura e as funções dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Neste site, você pode consultar o texto completo da Constituição, que foi promulgada em 1989, e conhecer as tradições e os anseios Sindicatodos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás. O Sindipúblico é uma instituição que existe há 30 anos e tem a missão de representar legalmente os servidores públicos estaduais, preservando e reivindicando os direitos da categoria, além de trabalhar por melhorias na DecretoLei n.º 71/2007 de 27 de Março O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, não tendo sido objecto, até hoje, de qualquer alteração. Dadas as transformações entretanto ocorridas no sector empresarial Apágina web fornece o texto da Lei nº 815, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Morrinhos, Estado de Goiás. A lei estabelece os princípios, as diretrizes, as normas e os critérios para a organização e o desenvolvimento dos 9de abril de 2020, 14h04. Leis. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questionou no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador afirma que a .
  • 8cs14fc64w.pages.dev/396
  • 8cs14fc64w.pages.dev/674
  • 8cs14fc64w.pages.dev/262
  • 8cs14fc64w.pages.dev/959
  • 8cs14fc64w.pages.dev/470

    • estatuto dos servidores públicos do estado de goiás