A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. O Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado (FOCATE-CE), foi criado no dia 06 de agosto de 2020, de maneira pioneira, pelas entidades representativas das carreiras típicas de Estado do Ceará, quais sejam, Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará Sistema Único da Previdência Social dos Servidores Públicos, Civis e Mili-tares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.” (Fonte: artigos 1º e 2º do Decreto n.º 29.322) 3. GRUPOS OCUPACIONAIS COM IMPEDIMENTO PARA CESSÃO E AS EXCEÇÕES PREVISTAS. DA CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E GARANTIAS DO AGENTE PÚBLICO Art. 15. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público: I - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais C387e Ceará [Estatuto dos funcionários civis do Ceará (1974)] Estatuto dos funcionários públicos civis do estado do Ceará: Lei nº 9.826, de 14.05.1974/ organizadores Carlos Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. Fica criado o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito, Estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar nº 001/91, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 15.709 (parte 1), de 16 de dezembro de 1991. § 1º. Considera-se servidor municipal, para fins desta Lei, a pessoa A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) acolheu 413 novos servidores públicos, em evento nas últimas sexta-feira (30) e segunda-feira (3), no auditório da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE). Na ocasião, os estatutários receberam informações a respeito do funcionamento da Secretaria, direitos e Questões sobre Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994. A) por todos os membros do tribunal pleno. B) por todos os membros do órgão especial. C) por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE. D) pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça. Lei Complementar no 72 / 1999 – GP, de 28 de junho de 1999. Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante-RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I. DOE 28.06.1999. Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. livros > editora dince > estatuto dos servidores pÚblicos civis do estado do cearÁ - lei nº 9.826/1974 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ - LEI Nº 9.826/1974 R$ 58,80 .
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