DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 3435 Florianópolis/SC, segunda-feira, 8 de maio de 2023 pg. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Carlos Eduardo Neves Rua Conselheiro Mafra, 656 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC Secretaria Municipal da Casa Civil Contato: informes.dom@pmf.sc.gov.br
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS/SC. TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 1º O Município de Florianópolis integra-se aos princípios nacionais e estaduais com o objetivo da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando os fundamentos que norteiam o Estado Democrático de direito e o respeito: I - à
CONCLUSÕES: A tendência de decréscimo das taxas de afastamento e o respectivo aumento da média de dias de afastamento refletem mudanças no perfil de morbidade dos servidores públicos, com o predomínio de transtornos mentais e doenças do sistema osteomuscular, que exigem maior tempo de recuperação para o retorno ao trabalho. O estudo
O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICODAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, das autarquias
Art. 1º – Esta lei institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º – .Para efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º – Cargo público é criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos
Art. 1º Esta lei complementar institui o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Itapetininga, suas autarquias e fundações, e, inclusive da Câmara Municipal de Itapetininga. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municípios de Tamarana - Pr. Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tamarana, adotando-se o Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional
Art. 37 Cumprir-se-á o Regime Disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar CMF nº 063, de 2003, por todos servidores Guardas Municipais. Art. 38 Ao ingressar na Guarda Municipal de Florianópolis, o servidor será classificado no comportamento bom.
as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ART. 3º - Os servidores públicos da área da Educação tem Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprios. ART. 4º - O Plano de Cargos, Salários, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis - Regime Disciplinar; Deveres e Proibições dos Servidores; Responsabilidades; Penalidades Baixar Aula 05 - Somente em PDF
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BUENO BRANDÃO 5 empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole, e o mais idoso, sucessivamente. § 3º — Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. Art. 21 — As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.
Das Disposições Preliminares. Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canindé do São Francisco. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
1 day ago · Nos últimos dias, com a greve dos servidores públicos de Florianópolis, paralisando serviços de saúde, limpeza urbana e educação, a mãe temia não poder deixar a filha na escola, o que a impediria de trabalhar. A unidade que a Maitê frequenta, o Neim (Núcleo de Educação Infantil Municipal) Almirante Lucas Alexandre Boiteux é uma
Dar-se-á a Exoneração de Ofício quando: I - a avaliação final do servidor em estágio probatório, seja desfavorável a que permaneça no exercício do cargo; II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal; III - o servidor acumular ilicitamente cargo, emprego ou função, de órgão da Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de
A questão abordou aspectos sobre o pagamento da ajuda de custo, para agentes públicos do município de Niterói. A referida verba está prevista no art. 156 do Estatuto do Servidor Público – Lei 531/1985 e regulamentada pelo Decreto municipal 12.525/2017, o qual será utilizado para julgamento das assertivas, abaixo:
. 8cs14fc64w.pages.dev/6478cs14fc64w.pages.dev/7878cs14fc64w.pages.dev/7418cs14fc64w.pages.dev/3118cs14fc64w.pages.dev/255
estatuto dos servidores públicos de florianópolis
