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Essa é nossa terceira aula do MINICURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVOS para o Concurso da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, o tema abordado é Poderes (P
Title: Respostas Exercicios Gerais Estatuto Policia Civil Sc, Author: BetoLuiz, Length: 2 pages, Published: 2017-12-06 Respostas Exercícios Gerais - Estatuto Polícia Civil SC 1- FALSO: Exclusivo sim ao Bacharel em Direito, porém, não precisa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e sim de Curso de Criminologia, feito na ACADEPOL
Aceitar e sair. Aprofunde seus estudos com o Módulo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins pra PC TO (somente em PDF) da Direção Concursos. Neste módulo, você.
e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
24/10/2023 20h04 Atualizado 24/10/2023 O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Lei Orgânica das Polícias Civis, que cria um parâmetro nacional e unifica as regras de cada estado para a
"Art. 56. Havendo lacunas na legislação específica da Polícia Científica, será aplicada a legislação pertinente à Polícia Civil." (NR) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do art. 56-A, com a seguinte redação:
Del0667. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969. Vide Decreto nº 10.418, de 2020. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe
O Estatuto da Policia Civil é sem sombra de dúvidas um Poderoso instrumento de valorização da nossa Instituição, mas principalmente de valorização de todos os Policiais Civis no Estado do Rio Grande do Norte. Sonho que se realizou por causa da força, perseverança e coragem, de todos os companheiros que juntamente com o seu Sindicato
Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - Aplica-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar esta Lei, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e a legislação a ele complementar.
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